Lei e Proteção de Dados

1. Introdução

O escritório Willian Bergman Nunes Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob o nº 62.650.423/0001-04, com sede na R. Coronel Berg, 1421, Bairro Comunicações, Tabatinga - AM, CEP 69.640-000, está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, visitantes do site e demais interessados.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e tem como objetivo esclarecer como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais.

2. Definições Importantes

Para melhor compreensão desta política, apresentamos as seguintes definições:

• Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. Dados Coletados

3.1 Dados fornecidos voluntariamente

Coletamos os seguintes dados pessoais quando você:

• Preenche formulários de contato em nosso site;
• Envia mensagens através do WhatsApp;
• Agenda consultas ou reuniões;
• Contrata nossos serviços jurídicos.

Os dados coletados podem incluir:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone;
• Endereço residencial ou comercial;
• CPF/CNPJ;
• RG;
• Informações sobre o caso jurídico;
• Documentos relacionados aos serviços contratados.

3.2 Dados coletados automaticamente

Quando você visita nosso site, podemos coletar automaticamente:

• Endereço IP;
• Tipo de navegador;
• Sistema operacional;
• Páginas visitadas;
• Tempo de permanência no site;
• Data e hora de acesso.

4. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços jurídicos: Para executar os contratos de prestação de serviços advocatícios;
• Comunicação: Para responder suas dúvidas, enviar informações sobre nossos serviços e manter contato;
• Cumprimento de obrigações legais: Para atender exigências legais, regulamentares e de órgãos competentes;
• Melhoria dos serviços: Para aprimorar nossos serviços e a experiência do usuário em nosso site;
• Marketing jurídico: Para envio de newsletters, informações sobre mudanças na legislação e conteúdo jurídico relevante (mediante consentimento);
• Segurança: Para proteger nossos sistemas e prevenir fraudes.

5. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento: Quando você nos fornece consentimento específico para determinada finalidade;
• Execução de contrato: Para cumprimento de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato;
• Cumprimento de obrigação legal: Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Legítimo interesse: Para atendimento de interesses legítimos do controlador ou de terceiros;
• Exercício regular de direitos: Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais não serão vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para finalidades comerciais. Poderemos compartilhar suas informações apenas nas seguintes situações:

• Com seu consentimento expresso;
• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
• Com prestadores de serviços que nos auxiliam na operação do negócio, sempre mediante contrato que assegure a proteção dos dados;
• Em caso de reorganização, fusão ou venda de nossa empresa, sempre garantindo a continuidade da proteção dos dados.

7. Armazenamento e Segurança

7.1 Período de Retenção

Seus dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para as finalidades informadas nesta política, respeitando os prazos legais de retenção documental aplicáveis à atividade advocatícia, ou até que você solicite sua exclusão, quando aplicável.

7.2 Medidas de Segurança

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia de dados sensíveis;
• Controle de acesso restrito;
• Monitoramento de sistemas;
• Backup regular de dados;
• Treinamento de colaboradores;
• Políticas internas de segurança da informação.

8. Seus Direitos como Titular

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
• Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação: Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
• Informação sobre consentimento: Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento.

9. Cookies e Tecnologias Similares

Nosso site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência de navegação, analisar o tráfego do site e personalizar conteúdo. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo quando você visita nosso site.

9.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico do site;
• Cookies de desempenho: Coletam informações sobre como você usa o site;
• Cookies de funcionalidade: Permitem que o site lembre suas preferências;
• Cookies de marketing: Utilizados para exibir anúncios relevantes (mediante consentimento).

Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador. Note que a desabilitação de alguns cookies pode afetar a funcionalidade do site.

10. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos prestadores de serviços podem estar localizados fora do Brasil. Quando houver transferência internacional de dados, garantimos que ela ocorra apenas para países ou organizações que ofereçam grau de proteção adequado aos dados pessoais, ou mediante a implementação de salvaguardas apropriadas, conforme previsto na LGPD.

11. Menores de Idade

Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso tomemos conhecimento de que coletamos dados de um menor sem o consentimento dos pais ou responsáveis, tomaremos medidas para remover essas informações de nossos sistemas.

12. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou alterações na legislação aplicável. Recomendamos que você revise esta política regularmente. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação nesta página.

Alterações significativas serão comunicadas através de nosso site ou por e-mail, quando aplicável.

13. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso não esteja satisfeito com nossas respostas ou considere que seus direitos não foram adequadamente atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Site da ANPD: www.gov.br/anpd

14. Disposições Finais

Esta Política de Privacidade é parte integrante dos nossos Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com eles. Em caso de conflito entre os documentos, esta Política de Privacidade prevalecerá no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

O escritório Willian Bergman Nunes Sociedade Individual de Advocacia reserva-se o direito de alterar esta política a qualquer tempo, sendo que a versão mais atualizada estará sempre disponível em nosso site.